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Quando posso realizar um divórcio extrajudicial (em cartório)?

04

jun 2016

Quando posso realizar um divórcio extrajudicial (em cartório)?

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja assistência de advogado comum ou advogados de cada um...

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Desconsideração da personalidade jurídica e despersonalização

04

jun 2016

Desconsideração da personalidade jurídica e despersonalização

Sendo o ser humano eminentemente social, para que possa atingir seus fins e objetivos, une-se a outros homens formando agrupamentos. Ante a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, a própria norma de direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e obrigações. Segundo Maria Helena Diniz[1], para o atendimento dessas...

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Veja como recuperar créditos tributários de receitas financeiras

04

jun 2016

Veja como recuperar créditos tributários de receitas financeiras

São consideradas receitas financeiras as atualizações monetárias de valores pagos indevidamente ou a maior, bem como os valores decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ e Saldo Negativo de CSLL. A atualização é feita a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior e do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração (trimestral ou anual). Ainda, os juros recebidos, os descontos...

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